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Título:	Ativismo judicial e direitos fundamentais: um estudo acerca do recurso extraordinário 592.581 do supremo tribunal federal
Autor(es):	RÊGO, Lucas Alves
Palavras-chave:	Ativismo judicial Direitos fundamentais Supremo tribunal federal
Data do documento:	31-Mai-2017
Resumo:	A dignidade da pessoa humana – associada à proteção dos direitos fundamentais – é o fundamento da Constituição Federal do Brasil. É através da CF/88 que a proteção destes direitos ganha maior força, seja principiológica ou normativa. Com a inércia dos Poderes Legislativo e Executivo na criação de políticas públicas que visem salvaguardar efetivamente os direitos fundamentais, tem o Poder Judiciário se apresentado enquanto instrumento de propulsão na garantia dos referidos direitos. O presente estudo vem tratar acerca da crescente atuação do Judiciário – de forma específica, no Supremo Tribunal Federal (STF) – no denominado ativismo judicial, através da crescente judicialização da política, que corrobora para uma presença cada vez mais marcante da referida Corte em importantes decisões da nação, transcendendo, em algumas ocasiões, a relação com os demais poderes do Estado. Para analisar de maneira concreta como está se configurando o ativismo na Suprema Corte, esta pesquisa se propõe a analisar a influência do Recurso Extraordinário 592.581 nas relações políticas, jurisdicionais e sociais, visto que tal decisão alude pela possibilidade do Judiciário impor à Administração Pública a realização de obras emergenciais nas unidades prisionais. A referida decisão tem como propósito proteger a dignidade dos detentos, que sofrem condições desumanas nas acomodações prisionais. Tal decisão produz consequências na organização administrativa do país, demonstrando o aumento da intervenção do STF em decisões inerentes aos demais poderes, mas, ainda assim, restou refutada pela decisão a possibilidade de ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da reserva do possível.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/905
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