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Título:	Desaposentação: análise das repercussões jurídicas do recurso extraordinário nº 661.256 para os segurados da previdência social
Autor(es):	GOMES, Maria Clara Cirilo
Palavras-chave:	Benefício previdenciário Desaposentação Previdência social Recurso extraordinário Renúncia
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	A desaposentação configurava uma realidade nos tribunais e quem a propunha obtinha sucesso quando requerida de forma fundamentada. Com o advento da decisão do recurso extraordinário (re) nº 661.256, de repercussão geral, o instituto da desaposentação foi vedado, não por ser inconstitucional, mas por não haver previsão legal. Apesar do julgamento, ainda restam dúvidas por parte da sociedade e dos estudiosos sobre quais as consequências jurídicas dessa decisão. O presente trabalho visa discutir a adequação da decisão frente aos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, e quais as implicações jurídico-sociais na pretensão de desaposentar-se e nas causas transitadas em julgado. O direito previdenciário é composto por princípios, dentre os quais os princípios da contributividade, da filiação obrigatória, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. As duas vertentes condizentes ao tema utilizam-se destes princípios para fundamentar seus posicionamentos contrários e a favor da desaposentação, ficando esses argumentos por vezes imprecisos. Assim sendo, é possível identificar muitas contradições e posicionamentos divergentes. Busca-se ainda no presente estudo, adentrar nas motivações que levaram o superior tribunal federal a não considerar válida a desaposentação. Deste modo, demonstra-se a relevância jurídica-social dessa pesquisa pois esta tem como intuito discutir e esclarecer os diversos aspectos do julgamento do re nº 661.256.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/915
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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