A licitude do pagamento de verbas trabalhistas no contexto do jogo do bicho

MARINHO, Sara

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/955

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MARINHO, Sara	-
dc.date.accessioned	2017-08-30T23:52:11Z	-
dc.date.issued	2017-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/955	-
dc.description	Esta pesquisa busca enfatizar, no âmbito das relações de trabalho advindas do jogo do bicho, a necessidade do preenchimento de omissões cometidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e a licitude do pagamento das verbas trabalhistas para os obreiros que utilizaram a sua força de trabalho na atividade em questão que é, muitas vezes, reconhecida pelo estado e negligenciada pelos órgãos que deveriam combater o seu exercício regular. O estudo demonstra que há um cumprimento dos requisitos que qualificam uma relação apta para caracterização do vínculo empregatício. Afasta, portanto, a tese de que o contrato é nulo e atribuir efeitos ex nunc para que haja benefício legítimo ao empregado. Desta feita, é necessário proteger a categoria de obreiros que há tanto tempo estão imersos na clandestinidade, e não se deve estender ao trabalhador qualquer tipo de “punição”, principalmente pecuniária, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Através da utilização do método dedutivo, pesquisa qualitativa, análises de doutrinadores, estudo de sentenças e acórdãos proferidos por juízes e desembargadores da 6ª e demais regiões, demonstrou uma inclinação de alguns ao reconhecimento de determinados direitos trabalhistas, protegendo a parte hipossuficiente da lide em questão, corroborando com a função social da justiça do trabalho.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject	Jogo do bicho	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de vínculo empregatício	pt_BR
dc.subject	Pagamento de verbas trabalhistas	pt_BR
dc.title	A licitude do pagamento de verbas trabalhistas no contexto do jogo do bicho	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-31T23:52:11Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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A LICITUDE DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DO JOGO DO BICHO.pdf		459,2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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