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Título:	Novas regras para a concessão do beneficio de pensão por morte: as modificações no ambito dos regimes dos estados e municipios.
Autor(es):	PAIVA, Ilton Araújo de
Palavras-chave:	Direito previdenciário Pensão por morte Benefício Alterações legislativas RGPS
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	A Previdência Social por esta agregada em um grande sistema de ordem constitucional que visa promover a justiça social tem como prioridade a proteção daqueles que, por alguma contingência social, encontram-se sem condição de manter-se, financeiramente, através do seu trabalho. Dessa forma, Estado e sociedade, custeiam benefícios, através de um sistema de contribuição solidaria, assegurando ao contribuinte/segurado, em estado de necessidade, um benefício. Com as mudanças legislativas sofridas recentemente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e as novidades trazidas pela Lei n° 13135 /2015, advindo da conversão da MP n° 664, de 2014, e que, tinha como objetivo principal, limitar e impor restrições ao acesso dos benefícios previdenciários. Diante desta situação, o presente artigo tem por finalidade a análise das aludidas inovações, com foco no que diz respeito às regras para concessão do benefício de pensão por morte no RGPS, se as mudanças ocorridas implicariam em violação ao princípio da vedação ao retrocesso social e observando a aplicação dessas inovações legislativas no tocante aos Regimes Próprios dos Estados e Municípios (RPPS). Nessa análise da ordem normativa acerca da Previdência Social, temos como destaque a Constituição Federal, a Lei n° 8213/1991e a Lei n° 13.135/2015, bem como as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, sobretudo os julgados que tratam do princípio da vedação ao retrocesso, com essa analise conclui-se que as inovações legislativas violam os direitos sociais, originando uma mitigação no acesso ao benefício de pensão por morte, o que acaba por ocasionar uma redução das conquistas sociais alcançadas em matéria previdenciária.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1163
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