Guarda compartilhada de animais: mudanças na conjuntura civil brasileira

LIMA, Ricardo Santos de Oliveira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Ricardo Santos de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2019-10-01T14:15:44Z	-
dc.date.issued	2019-06-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2140	-
dc.description	Ter um animal de estimação é uma realidade social brasileira. Há dados que comprovam que estes estão presentes em oito a cada dez lares em todo o país. No entanto, ainda que vistos sob a ótica de coisas ou bens, os animais representam muito mais que isso para seus tutores, que os consideram membros de suas famílias. O escopo desse artigo versa sobre a discussão dos elementos necessários para compreensão dos novos pressupostos para desqualificação dos animais de estimação como coisas ou meros bens para o Direito Civil, demonstrando a insuficiência cada vez mais acentuada do tratamento jurídico aos conflitos relacionados aos direitos desses animais, e sua inter-relação com elementos oriundos das lides no contexto de direito de família, que envolvem desde a partilha de bens ao processo de guarda compartilhada e/ou direito a visitação desses animais. No trabalho estão presentes os aspectos legais dos animais, conceituação constitucional e infraconstitucional, bem como a aplicação evidente do Direito de Família aos litígios surgidos dos animais domésticos de estimação e sua relação de afeto com seus tutores. O estudo teve o caráter exploratório e foi conduzido com base no levantamento bibliográfico de informações a partir da doutrina, legislação e jurisprudência e leva a conclusão inicial que, na falta de uma legislação que regulamente a guarda dos animais domésticos de estimação, por analogia tem-se adotado o instituto guarda compartilhada e regulamentação de visitas aos casais em processo de separação litigiosa, mas ainda assim faz-se necessário que haja lei específica para tratar desses casos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito dos animais	pt_BR
dc.subject	Guarda compartilhada	pt_BR
dc.subject	Animais de estimação	pt_BR
dc.title	Guarda compartilhada de animais: mudanças na conjuntura civil brasileira	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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