1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Guarda compartilhada de animais: mudanças na conjuntura civil brasileira
Autor(es):	LIMA, Ricardo Santos de Oliveira
Palavras-chave:	Direito dos animais Guarda compartilhada Animais de estimação
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	Ter um animal de estimação é uma realidade social brasileira. Há dados que comprovam que estes estão presentes em oito a cada dez lares em todo o país. No entanto, ainda que vistos sob a ótica de coisas ou bens, os animais representam muito mais que isso para seus tutores, que os consideram membros de suas famílias. O escopo desse artigo versa sobre a discussão dos elementos necessários para compreensão dos novos pressupostos para desqualificação dos animais de estimação como coisas ou meros bens para o Direito Civil, demonstrando a insuficiência cada vez mais acentuada do tratamento jurídico aos conflitos relacionados aos direitos desses animais, e sua inter-relação com elementos oriundos das lides no contexto de direito de família, que envolvem desde a partilha de bens ao processo de guarda compartilhada e/ou direito a visitação desses animais. No trabalho estão presentes os aspectos legais dos animais, conceituação constitucional e infraconstitucional, bem como a aplicação evidente do Direito de Família aos litígios surgidos dos animais domésticos de estimação e sua relação de afeto com seus tutores. O estudo teve o caráter exploratório e foi conduzido com base no levantamento bibliográfico de informações a partir da doutrina, legislação e jurisprudência e leva a conclusão inicial que, na falta de uma legislação que regulamente a guarda dos animais domésticos de estimação, por analogia tem-se adotado o instituto guarda compartilhada e regulamentação de visitas aos casais em processo de separação litigiosa, mas ainda assim faz-se necessário que haja lei específica para tratar desses casos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2140
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.