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Título:	Tribunal de contas do estado de Pernambuco: o controle dos cinco principais municípios do agreste, sob a égide da lei de acesso à informação
Autor(es):	SILVA, Cleudo Soares da
Palavras-chave:	Administração pública Tribunal de contas do estado de Pernambuco Princípio da publicidade Lei de acesso à informação
Data do documento:	7-Jun-2019
Resumo:	O presente trabalho busca verificar o atendimento das cinco principais prefeituras do Agreste pernambucano, observando-se os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE à luz da Lei de Acesso à Informação. Ocorre que o TCE/PE busca fiscalizar e acompanhar a atividade administrativa das Prefeituras, através da utilização dos seus portais institucionais, em plena observância do princípio da publicidade. Neste sentido, o estudo tem seu desenvolvimento pautado a partir do método dedutivo, sendo utilizadas como procedimentos técnicos a pesquisa exploratória e estatística, diante do levantamento das informações contidas nos documentos produzidos pelo Tribunal de Contas. Diante destes pontos, são discutidas as irregularidades encontradas, se os portais estudados atendem aos requisitos mínimos em relação à LAI e se realmente existem punições para as Prefeituras estudadas, diante da violação do Princípio da Publicidade, possibilitando-se efetivamente o controle social no âmbito municipal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2306
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