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Título:	A incompatibilidade entre a execução provisória da pena e o princípio da presunção da inocência
Autor(es):	LIMA, Carlisson Cavalcanti de
Palavras-chave:	Execução provisória da pena Presunção da inocência Entendimento pretoriano Ausência de efeito suspensivo dos recursos
Data do documento:	6-Dez-2019
Resumo:	Um dos temais mais emblemáticos nos juristas é a possibilidade de se executar a pena após o julgamento da apelação em segunda instância. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos idos de 2016. No entanto, em que pese ser tido pelo Pretório Excelso como constitucional, a referida prática importa grave violação ao princípio da presunção da inocência já que o texto da Lei Maior é muitíssimo claro quando aponta a necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para executar-se a pena estabelecida em sede de sentença. E é por decorrência dessa carência por trânsito em julgado, que a norma instrumental penal que não dá efeito suspensivo automático aos recursos nos terrenos extraordinários deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de modo que tais recursos atribuam efeito paralisante na execução da condenação até que a decisão ostente o trânsito em julgado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2418
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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