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Título:	União estável e o código penal – necessidade de adequação da norma penal em relação ao companheiro
Autor(es):	SILVA, Beatriz Dal Cero
Palavras-chave:	Casamento Código penal União estável Companheiro Cônjuge
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O objetivo geral do presente trabalho é analisar a falta de legislação penal que trate do instituto da união estável do Direito Penal e a possível necessidade de adequação da norma penal em relação à União estável, instituto este incluído na norma brasileira pela Constituição Federal de 88, que aos poucos vem sendo inserido em nosso ordenamento infraconstitucional. Trata sobre os aspectos igualitários entre a união estável e o casamento civil, aspectos esses trazidos no texto da Carta Magna, mostrando a suposta disparidade entre o texto constitucional, a norma infraconstitucional e a realidade social, em varias áreas do Direito, especialmente no Direito Penal. Cabe analisar se a adequação legislativa esta realmente ocorrendo, em todos os âmbitos do direito. Sendo essa analise focada no Direito Penal, pois é onde se encontra mais problemas em relação a atualização da norma em sentido ao companheiro. É abordada a questão da analogia entre companheiro e cônjuge no Código Penal, a possibilidade dessa analogia como solução para o problema da falta de legislação penal que trate de forma igualitária entre o casamento civil e a união estável.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/248
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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