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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2807
Título: | Guarda compartilhada: Impactos diretamente relacionados à não participação da equipe multiprofissional, individualização e ausência de segmento em sua aplicabilidade prática a nível nacional |
Autor(es): | PEDROSA FILHO, Fernando Gonçalves |
Palavras-chave: | Poder familiar Guarda compartilhada Filhos |
Data do documento: | 2-Set-2020 |
Resumo: | O presente artigo visa demonstrar através de estudos bibliográficos e jurisprudenciais que o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou a imposição da guarda compartilhada como regra o que pode, em alguns casos, prejudicar os filhos. No desenvolver do artigo, será demonstrada a evolução da estrutura familiar ao longo dos anos, seu percurso pelo patriarcalismo, sistema no qual o genitor era detentor de todo pátrio poder e a mãe não podia opinar quando a educação dos seus próprios filhos, até os dias atuais quando o pátrio poder passou a ser denominado poder familiar e exercido por ambos os pais. Por necessário, aborda-se pontos específicos acerca do novo poder familiar, demonstrando os direitos e deveres decorrentes dele e as causas que levam os genitores a perder esse poder sobre os filhos. Outro ponto importante a ser destacado que engloba o início da discussão no artigo é a guarda compartilhada. A aplicação da guarda compartilhada nos casos de divórcio ou litígio entre os pais acerca dos filhos se tornou uma espécie de regra para o Juiz, porém, será explicado que esse instituto, em algumas situações, pode não ser adequado para o menor e, se aplicado, traz consequências que podem ser físicas ou psicológicas. O ponto de maior discussão é que após a instituição dessa modalidade de guarda, não há órgãos fiscalizadores para investigar se o menor está recebendo os devidos cuidado que são direitos garantidos pela lei, assim como não há um acompanhamento por parte dos órgãos intitulados de proteção da criança e do adolescente. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2807 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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