Ensaio sobre a (in)constitucionalidade do inquérito das fake news: problemáticas contemporâneas de um país marcado pelo ativismo judicial

SILVA JÚNIOR, Jânio de Oliveira; GODOY, João Victor de Almeida; VIEIRA, Vinícius Nunes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA JÚNIOR, Jânio de Oliveira	-
dc.contributor.author	GODOY, João Victor de Almeida	-
dc.contributor.author	VIEIRA, Vinícius Nunes	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T11:24:03Z	-
dc.date.issued	2022-08-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3433	-
dc.description	O presente trabalho objetivou dissertar acerca dos motivos e as principais problemáticas do Inquérito 4781 do STF, contextualizando ainda no cerne do debate sobre fake news e manifestação de pensamento. Para tal, foram utilizados fatos amplamente noticiados no país, bem como foram analisados os votos proferidos pelos Ministros do Pretório Excelso, à luz dos princípios jurídicos que regem a ordem constitucional. Fake News são falácias propagadas com o intuito de prejudicar, na maioria das vezes, em um contexto de disputa política. A dificuldade reside em definir quem poderá julgar se as afirmações proferidas são falaciosas ou, de fato, verdadeiras. Havendo uma tênue linha entre a manifestação de pensamento e a prática de um crime de opinião, causa-se mais estranheza ainda quando a vítima, no caso os Ministros do Supremo Tribunal Federal, se revestem da função de realizar o inquérito para apuração das infrações penais. Procurando-se verificar a compatibilidade entre tal feito e os valores normativos da Constituição Federal de 1988, a pesquisa se baseou no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como na própria Constituição e na definição do sistema acusatório de persecução penal. No sistema acusatório, é imprescindível a distinção entre as funções de investigar, acusar e julgar, ao passo que essas três funções se misturam no caso concreto estudado. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi invocada contra o Inquérito 4781, na ADPF 572, de autoria do partido Rede Sustentabilidade, que foi julgada como improcedente pelo Pretório Excelso, novamente causando situação delicada no mundo jurídico. Assim sendo, pode-se verificar incompatibilidade entre a axiologia constitucional e o conteúdo do inquérito, sob a ótica do sistema acusatório, sendo o controle de constitucionalidade prejudicado pela competência deste, que novamente desemboca no principal interessado do inquérito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	inquérito 4781	pt_BR
dc.subject	ADPF 572	pt_BR
dc.subject	Supremo tribunal federal	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório	pt_BR
dc.title	Ensaio sobre a (in)constitucionalidade do inquérito das fake news: problemáticas contemporâneas de um país marcado pelo ativismo judicial	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2023-05-18T11:24:03Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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