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Título:	Inquérito policial à luz das garantias e dos direitos individuais
Autor(es):	OLIVEIRA, Jayanne Maria de Freitas
Palavras-chave:	Inquérito policial Anteprojeto do novo código processo penal
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho visualiza o inquérito policial brasileiro, sendo o mesmo possuidor de uma função para que o estado em seu poder-dever exercite o ius puniendi, devendo obedecer a procedimentos para sua validade. Começa por uma breve passagem histórica para chegar ao entendimento de ainda estar regido por um código processual penal (cpp) desatualizado com a realidade, com ênfase desde a época pós-constitucional, por ter sido tornado o brasil um país democrático. Esse estudo analisa todo o procedimento atual do inquérito, mostrando as consequências advindas de nulidades que não são expurgadas ou não tidas como nulidades absolutas dentro do inquérito, trazendo um lastro de consequência que ultrapassa essa fase pré-processual perpassando para todo o processo criminal. Critica a maneira que a investigação criminal brasileira vem sendo exercitada, no enfoque de não ser o mesmo apenas uma peça meramente informativa, sendo nele produzido provas que podem ser não repetidas no processo criminal. Expõe ser em caráter de urgência a alteração do cpp brasileiro, se baseando tal análise numa estrutura que aplique tanto garantias individuais, contraditório e ampla defesa, como explorar também contornos para novos procedimentos, em especial, juiz das garantias, previsto no anteprojeto de reforma do código processo penal, para que assim se assegure um devido processo penal ou que haja processo penal justo. Mas não deixa de analisar de forma minuciosa o projeto de lei 8.045/10, anteprojeto de reforma do código do processo penal, que hoje se encontra tramitando na câmara dos deputados, com todos os seus argumentos para sua implementação, como também os pontos favoráveis e não favoráveis desse novo procedimento proposto.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/879
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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